ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO

O Estado Federal, como forma de descentralização política, é considerado a mais moderna forma de Estado, pois seu propósito é a consecução e manutenção da unidade e da diversidade de interesses dos seus membros. Basicamente, a federação visa a unidade na diversidade, buscando unir unidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns. No Brasil adotou-se a forma de Estado Federal desde a Proclamação da República, contudo, até os dias atuais não conseguimos efetivar em nosso país um autêntico federalismo. Tal fato nos faz vislumbrar uma crise de identidade federativa, denominada de crise endógena, principalmente no tocante ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos e a centralização de poderes na União em detrimento dos outros componentes da Federação. Aliada a ela, é perceptível outra crise de efeitos mundiais, em razão da Globalização e do Neoliberalismo, que tende a reduzir o Estado nacional como ele foi originalmente concebido. Diante destas duas crises apontamos o federalismo integracionista pautado no princípio da subsidiariedade e no fortalecimento dos municípios dentro da Federação brasileira como meio de superação para estas crises

A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM MINAS GERAIS: REFLEXÕES A PARTIR DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

A meta 15 do PNE 2014-2024 diz respeito à formação dos professores da educação básica. Ratificando a LDB/1996, estabelece como propósito que esses profissionais tenham formação específica em cursos de licenciatura na área que atuam. Para que a meta se realize a ampliação da oferta de vagas nas IFES, bem como a regionalização dessas ofertas, mostrou-se condição essencial. No processo de expansão do ensino superior no Brasil a Educação a Distância significou a possibilidade de interiorização e regionalização da oferta nas diferentes regiões do país. A EaD ainda representa uma importante estratégia para equalização entre a demanda regional e a oferta de vagas. A pesquisa se concentrou no estado de Minas Gerais, tendo em vista que esse é o ente federado com maior número de IFES. As análises foram realizadas com base nos dados produzidos e divulgados pelo Censo Escolar e as Sinopses Estatísticas do Censo do Ensino Superior. O estudo aponta que a EaD é um recurso que pode ser melhor explorado pelas IFES mineiras no sentido de garantir condições para que a meta 15 do PNE 2014-2024 se efetive. Apesar de Minas Gerais concentrar 15% dos polos brasileiros de EaD, as taxas percentuais de professores sem formação em licenciatura apresentaram crescimento de 2008 a 2015

Uma análise da política de educaçao profissional no Paraná : Algumas consideraçoes sobre a ampliaçao da educaçao profissional integrada ao ensino médio entre 2003-2010

No estudo da Educaçao Profissional integrada ao Ensino Médio, analisamos as propostas educacionais no estado do Paraná, sob a perspectiva de uma política educacional focada na cultura política e histórica do ensino. A partir de 2004 o estado do Paraná implementou o processo de retomada da educaçao profissional integrada ao ensino médio, desta forma, analisamos as propostas educacionais paranaense para compreendermos os resultados da política implementada, no sentido da ampliaçao do número de matrículas, da escolarizaçao e da melhoria da qualidade da formaçao do jovem e adulto trabalhador. A pesquisa evidencia a caracterizaçao de uma política de estado pautada na busca pela superaçao das determinaçoes históricas sobre esta etapa de ensino, no âmbito de uma formaçao ampla, tendo como dimensoes indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a tecnologi

Evolução e dinâmica da produção de maçã no Brasil no período de 1975 a 2003.

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Evolução e dinâmica da produção de maçã no Brasil no período de 1975 a 2003.

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Evolução e dinâmica da produção de uva no Brasil no período de 1975 a 2003.

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Análise da constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 face ao Sistema Tributário Nacional

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O constituinte determinou que o ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte, fosse inteiramente arrecadado pelo Estado de origem de dita mercadoria. Tal sistemática acabou privilegiando os entes mais ricos e desenvolvidos da federação, isto é, os Estados de origem ou Estados produtores, usualmente aqueles pertencentes às regiões Sul e Sudeste do País. Por outro lado, os Estados predominantemente consumidores se veem prejudicados, pois deixam de arrecadar vultosas quantias de ICMS, dada a sistemática prevista na Constituição Federal de 1988. Isso porque a massificação dos meios de comunicação popularizou as vendas diretas, de que é espécie o comércio eletrônico, forma de transação não presencial mais significativa em termos de faturamento - R$22,5 bilhões só em 2012. O desenvolvimento desse novo canal de vendas eliminou intermediários na cadeia de produção, retirando também a parcela arrecadatória do ICMS que caberia ao Estado de destino da mercadoria (Estado consumidor), pois por mais que este não abrigasse produtores, haveria revendedores atacadistas e varejistas que figurariam como contribuintes, cumprindo o requisito constitucional para a divisão do ICMS entre Estado produtor e Estado consumidor. De todo modo, com o exponencial desenvolvimento do e-commerce, os Estados consumidores, visando à minimização do desequilíbrio fiscal, criaram o Protocolo ICMS 21/2011. Tal instrumento, no entanto, é incompatível com o Sistema Tributário Nacional, vez que dispõe de maneira inconstitucional acerca da exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ao consumidor final não contribuinte, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente. Buscou-se autorizar, por meio daquele instrumento, uma bitributação que criou um ônus tributário abusivo, prejudicial tanto ao contribuinte, como ao consumidor final. Nesse sentido, ainda que um mecanismo de distribuição da arrecadação do ICMS esteja em consonância com o objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais, a medida deve ter fundamento nas regras constitucionais de proteção ao contribuinte

O Estado e as Associações de Municípios no Paraná: particularidades da Cantuquiriguaçu / The State and the Association of Municipalities in Paraná: particularities of Cantuquiriguaçu

Como forma de repensar a participação junto às instâncias estaduais e federais, no Brasil, os municípios têm apresentado diversas possibilidades de estratégias que fomentem o desenvolvimento local e regional. Dentre elas está à junção em configurações denominadas de Associações de Municípios, ou seja, um reordenamento sócio-político-econômico para além das suas fronteiras administrativas. Tendo como premissa esse fato, o objetivo principal deste texto é o de demonstrar alguns aspectos dessa nova conformação associativa por meio da análise da Cantuquiriguaçu (Cantu), localizada na região médio centrooeste do Paraná. A observância está na efetiva alocação e prática de projetos de intervenções que promovam o desenvolvimento, bem como a participação do Estado na viabilização das associações como suporte e meio de transformações e melhorias local e regional.AbstractAs the way of rethinking the participation in the state and federal instances, in Brazil, the municipalities have presented many possibilities for strategies which promote the local and regional development. Among them, there is the joint in configurations entitled Association of Municipalities, which consists of a social, political and economic reorganization beyond their own administrative borders. Taking this fact as a premise, the main objective of this study is to demonstrate some aspects of this new form of association by means of analysing Cantuquiriguaçu (Cantu), located in the Central-West region of Paraná. The observance is on the effective allocation and practice of the State in the viability of the associations as a support and a vehicle for transformation and improvement in local and regional levels

Zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar no Brasil: seleção de terras potenciais para a expansão do seu cultivo.

O Brasil ainda não dispõe de uma política pública definida para a expansão do cultivo da cana de açúcar visando o ordenamento da produção de biocombustíveis, sendo o processo de licenciamento/financiamento de novas usinas a única interferência direta do governo. Neste sentido, o governo brasileiro, através de uma parceria entre os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o do Meio Ambiente, iniciou esforços para a realização do zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em nível nacional, incorporando aspectos ambientais, edafoclimáticos e de uso do solo. A produção da cana-de-açúcar deverá seguir as indicações das legislações ambientais de cada estado brasileiro e seu plantio deve ser feito de maneira a evitar a competição com áreas de produção de grãos e em áreas com restrições ambientais e antrópicas (Bioma Amazônico, Pantanal, áreas de proteção, áreas indígenas, etc.). O zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar deverá embasar a formulação de políticas públicas para a expansão sustentável da agricultura canavieira no país. Portanto, o objetivo do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar do Brasil é a delimitação de terras potenciais para a expansão deste cultivo, preferencialmente já ocupadas com pastagens, destinadas prioritariamente à produção de etanol e açúcar. A área de estudo abrange todo o território nacional, sendo, entretanto, realizado por Estado da Federação, considerando-se as particularidades e políticas regionais dos Estados. A avaliação do potencial agrícola das terras para uma determinada cultura requer a comparação entre a exigência eco-fisiologica da espécie e a oferta ambiental da área onde se pretende implantá-la. Procurando atender a uma relação custo/benefício favorável, este procedimento baseia-se no fato de que existe, para cada espécie vegetal, um conjunto de características de solo e clima ao qual a mesma se acha adaptada e, quanto mais se afasta dessas condições, menor será o êxito na exploração da cultura e mais intensivas e dispendiosas tornam-se as práticas de melhoramento das condições do solo e das lavouras, podendo-se mesmo chegar ao ponto de tornar o cultivo técnica e/ou economicamente inviáveis